Ministério da educação - Jurisprudência Portuguesa

I – Nos termos do preceituado no nº 1 do artigo 38º do Decreto-Lei n° 155/ 92, de 28 de Julho é possível efectuar a reposição de dinheiros públicos em prestações mensais, mediante requerimento...

I. Aludir que não foi incluído no Probatório o carácter temporário ou permanente das necessidades em que os associados da Recorrida foram colocados nos sucessivos anos, não redunda para enformar do...

I. A P.I. foi remetida para o Tribunal a 17/04/2015, pelo que há que atender, na apreciação do mérito do presente recurso, à versão que o CPTA tinha antes das alterações que lhe foram introduzidas...

I - No regime do DL 75/2008, de 22.4, as regras sobre a continuação dos mandatos dos directores e outros, nomeadamente a regra do artigo 63.º, n.º 2, devem ser interpretadas à luz da exigência de...

I - A liberdade sindical, constitucionalmente garantida, não sofre constrangimento ou restrição pela circunstância de as normas legais ou regulamentares aplicáveis não admitirem a justificação de...

I - A liberdade sindical, constitucionalmente garantida, não sofre constrangimento ou restrição pela circunstância de as normas legais ou regulamentares aplicáveis não admitirem a justificação de...

I. Só nas acções de contratos ou nas acções de responsabilidade “pura” é que a legitimidade passiva pertence ao Estado, em todas as outras em que incumbe a um qualquer órgão da administração a...

I - O DL n° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus...