O descritor "Ministério da educação" classifica 24 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 18 | 75.0% |
| TCAS | 4 | 16.7% |
| TCAN | 2 | 8.3% |
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