Património social - Jurisprudência Portuguesa

I. As sociedades comerciais mantêm personalidade jurídica e judiciária até ao registo do encerramento da liquidação, altura em que são consideradas extintas. II. As ações ou execuções em que seja...

I- O conhecimento da extinção da sociedade não determina necessariamente a suspensão da instância e a abertura de incidente de habilitação para nela fazer intervir em substituição da sociedade os...

Se os bens arrestados pertencem à sociedade embargante, mas esta é uma sociedade por quotas unipessoal, sendo sua sócia única a sociedade arrestada, devedora do arrestante, que decidiu vender os bens...

I- O estatuto económico da sociedade comercial é factor decisório do crédito que lhe é concedido, não se limitando apenas ao capital social, mas também tendo em consideração o estofo patrimonial da...

I - Não é possível aos credores particulares dos sócios agredirem o património social para satisfação dos seus créditos, nem sequer na proporção da quota do devedor. II - O património social é assim...