I. Como resulta dos artigos 99.º, n.º 2, 101.º e 109.º, nºs 1 e 2 do CPC, só existe conflito de competência dirimível nos termos do artigo 109.º e seguintes, quando, sendo a incompetência decretada...

I – A pendência dum processo de insolvência interfere com o desenvolvimento dos pleitos judiciais em que o devedor/insolvente é réu, interferências que se manifestam desde a entrada em juízo do...

I. Apenas podem considerar-se na sentença factos que, mesmo que provados, sejam relevantes para a questão de direito atento o pedido e as várias soluções jurídicas plausíveis; assim, se se pede a...

I - A ação executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial por não ter por objeto a decisão de uma causa. II - Interposta uma ação autónoma através da qual se...

I- Sucessivas suspensões da instância podem dificultar, em termos que não encontram uma justificação razoável, o exercício do direito potestativo de o comproprietário colocar termo à indivisão. II-...