Deve ser declarado perdido a favor do Estado ao abrigo do artº 111º 2 CP o valor da vantagem patrimonial obtido pelo arguido com a prática do crime de abuso de confiança fiscal (artº 105º RGIT) mesmo...

No crime de abuso de confiança fiscal não pode ser decretada a perda de vantagem a favor do Estado, se este não usou os meios processuais que tinha ao seu dispor para responsabilizando o infractor...

I – O perdimento de vantagem a favor do Estado no crime de corrupção só tem lugar relativamente ao corrompido e não ao corruptor. II – Tendo a quantia monetária aprendida sido exclusivamente...

I – O fundamento da autonomia do instituto da perda de vantagens (artº 111º CP) resulta de o mesmo assumir uma natureza sancionatória análoga à da medida de segurança. II – A perda de vantagens deve...

Se em virtude da perda da bagagem remetida por avião a A. passou parte das suas férias a comprar e lavar roupa para substituir a que estava nessa bagagem, o que lhe causou tristeza, angústia,...