Património - Jurisprudência Portuguesa

Para se aferir se, num concreto acordo de partilha de bens comuns, subsequente ao divórcio, foram ou não globalmente resolvidas todas as questões patrimoniais entre os cônjuges de molde a ficar...

I- Têm legitimidade processual para requerer o processo de insolvência aqueles que se arrogam titulares de um direito de crédito sobre a sociedade devedora, sendo-lhes exigível para o justificar a...

I. Não é pacífica a resposta à questão de saber se deve ser relacionado o crédito proveniente do pagamento por um dos cônjuges de dívida que a ambos obrigava quando o pagamento ocorra já depois da...

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Resulta do disposto nos números 1 e 2 do art.º 1685.º do Código Civil que se o cônjuge dispuser, para depois da sua morte, de coisa certa e determinada do património...

Só o património apreendido para a massa insolvente responde pela satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente. (Sumário da Relatora)

1. É legalmente admissível que o tribunal, ao julgar os factos da causa, mesmo os essenciais, possa fundar a sua convicção, quanto a essa factualidade, seja nas declarações de parte, seja nos...

Sumário[1] 1 – A indicação como meio probatório que impõe decisão diversa sobre a matéria de facto de “todo o acervo documental” não cumpre a previsão da al. b) do nº1 do art. 640º do CPC, que impõe...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o acompanhante só está obrigado a prestar contas pelos actos que pratique, não podendo ser obrigado a prestar contas, mormente...

I. A regra da metade na participação dos cônjuges no património comum limita a autonomia dos ex-cônjuges na partilha subsequente ao divórcio, mas não a elimina. II. A regra da metade é violada, o...

Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente,...