SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) A ausência da mãe do arguido menor ou de técnico especializado no primeiro interrogatório judicial não determina a nulidade do acto. O artigo 141.º do CPP...

Uma decisão que sujeita um arguido a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é inatacável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias...

I - A prisão preventiva é aplicável quando, estando fortemente indiciada a prática de algum dos crimes enumerados no artigo 202.º do Código de Processo Penal, se verifique algum dos perigos previstos...

1. Na relação do crime da violência doméstica com outros crimes de pena mais elevada, somos a entender dever considerar-se que a prática do crime mais grave, ainda que num contexto de violência...

1. É sempre delicado impor uma medida privativa da liberdade a quem, à luz do art.º 32º, nº 2 da CRP, continua a presumir-se inocente até ao trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. 2....

1. Se o Arguido entende que há prova nula nos autos e que afeta ainda o valor probatório de outra prova a que se chegou a partir daquela, a ele compete invocá-lo, o que passa por identificar a...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) 1. A prisão preventiva é consabidamente de aplicação excecional, mesmo no universo da violência doméstica. 2. Porém, perante um histórico alargado e...

As medidas de coacção não são antecipações de pena. Para que qualquer medida para além do TIR seja decretada é mister que se afirmem a existência de um qualquer perigo referido no artº 204ª do...