Prazo do recurso contencioso - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Prazo do recurso contencioso" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2004.5acórdãos1tribunal1999 - 2004períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAS5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaTCAS00093/0414/10/2004Mário Gonçalves PereiraPrazo do recurso contenciosoPetição enviada por correio registadoEscritório fora da comarcaTCAS05002/0013/12/2001José Francisco Fonseca da PazPrazo do recurso contenciosoInício da contagemVícios não invocados na conclusão da alegação do recorrenteDesrespeito do prazo de decisão do recurso hierárquicoNão notificação nem publicação dos actos recorridosTCAS1345/9822/11/2001José Francisco Fonseca da PazExpropriação por utilidade públicaPrazo do recurso contenciosoInício da contagemActo sujeito a publicação obrigatóriaArt14, n.º5 do código das expropriaçõesDever de decisãoFundamentaçãoTCAS04219/0028/06/2001António Almeida Coelho da CunhaConteúdo essencial de direito fundamentalNulidadeAnulabilidadePrazo do recurso contenciosoTCAS01178/9825/02/1999António Bento São PedroPrazo do recurso contenciosoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosInício da contagem (2 acórdãos em comum)Nulidade (1 acórdãos em comum)Expropriação por utilidade pública (1 acórdãos em comum)Anulabilidade (1 acórdãos em comum)Dever de decisão (1 acórdãos em comum)Acto sujeito a publicação obrigatória (1 acórdãos em comum)Conteúdo essencial de direito fundamental (1 acórdãos em comum)Art14, n.º5 do código das expropriações (1 acórdãos em comum)Vícios não invocados na conclusão da alegação do recorrente (1 acórdãos em comum)Desrespeito do prazo de decisão do recurso hierárquico (1 acórdãos em comum)