Prazo legal - Jurisprudência Portuguesa

I. O despacho que determinou a não admissão de documento durante a audiência final de julgamento mostra-se devidamente fundamentado, em ordem ao previsto no nº 2 do artº 423º do CPC, sendo que a sua...

I. De acordo com o disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que...

1 - Tendo sido requerida a substituição da multa por dias de trabalho, o Tribunal entendeu que o requerimento não era intempestivo e pediu relatório à D.G.R.S.P., a fim de concretizar o trabalho a...

I - Quer porque não consubstanciam impugnação do juízo valorativo que presidiu à decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido, quer porque convocam apenas a apreciação de documentos,...

I- Se o arguido estava a ser assistido por defensor, cuja nomeação sempre seria obrigatória, por força do disposto no art.° 64.°, n.° 3, a notificação tem de ser feita a ambos, por força do disposto...

O pagamento da multa em prestações deve ser peticionado dentro do prazo previsto no artigo 489.º, n.º 2, do Código Processo Penal, sob pena de não ser admissível findo esse prazo.

I - Havendo recurso, o prazo legal de prescrição só começa a correr depois de cessar a suspensão, isto é, passados dois anos - artigos 119 e 120 do C.Penal. II - No processo de ausentes constitui...