1. Nos termos do artigo 277.º do CIRE - relações laborais - os efeitos da declaração de insolvência relativamente a contratos de trabalho e à relação laboral regem-se exclusivamente pela lei...

«1.–O denunciante do contrato de agência que não respeite os prazos previstos no artigo 28º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, fica vinculado a indemnizar o outro contraente pelos danos...

I) Não se preenche o vício da nulidade por ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, nos termos da segunda parte da al. c), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, se a construção “é...

I – Resultava do art.º 10.º, do DL n.º 133/85, de 2/5, que, durante o período de validade da comissão de serviço, o Ministro dos Negócios Estrangeiros poderia fazer cessá-la desde que invocasse...

1.– A denúncia é uma declaração unilateral recetícia, que se identifica como um ato jurídico unilateral, e que tem por finalidade pôr termo a um vínculo contratal, consistindo numa declaração...

Incorre na contraordenação de prejuízo ou discriminação de trabalhador por aderir a uma grave, p. e p. no art.º 540 do Código do Trabalho, a empregadora que considera indevidamente, apesar de...

Nos termos do art. 363º al.C) do CT o despedimento colectivo é ilícito se a entidade empregadora não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a...

I– Quando o contrato de trabalho em comissão de serviço cessa por impossibilidade ligada à pessoa do empregador, em consequência de, por via legislativa, ter sido extinto o Departamento onde o...

A exigência de documento escrito para a denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador não é uma formalidade ad substantiam, mas tão só ad probationem, pelo que, quando feita apenas oralmente, não...

I – A exigência de forma escrita previsto no artigo 400.º, número 1, do Código do Trabalho respeita ao aviso prévio e não à denúncia propriamente dita. II – Os efeitos jurídicos da falta de...