I – A alegação das partes deve ser expurgada tanto de considerações de direito como de afirmações conclusivas, as quais, igualmente, devem ficar arredadas do acervo factual fundamentador da decisão...

I - No regime de separação não há bens comuns, mas apenas bens próprios e bens em compropriedade, consagrando-se, no nº2, do art. 1736º, do Código Civil, uma presunção legal de compropriedade de bens...

I- Nas contas coletivas solidárias qualquer um dos credores – depositantes ou titulares da conta – tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia...

I- Os pressupostos do decretamento da providência cautelar do embargo judicial de obra nova (art. 397º, n.º 1 do CPC) são alegação e prova (ainda que sumariamente) de factos donde resulte: 1) Ofensa...

I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - Importa...

I – A nulidade formal da sentença prevista na 1ª parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C. – omissão de conhecimento de questões que o juiz devesse apreciar – traduz-se no incumprimento do...

I- A união de facto, por si só, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade. II- Assim, havendo uma lacuna na lei, susceptível de preenchimento...

I - O artigo 1371 do CC estabelece uma presunção de compropriedade das paredes ou muros que sejam divisórios, aplicando-se aos casos em que a parede ou muro não pertence apenas a um dos proprietários...

A “presunção” de igualdade de quotas a que alude o art.º 1403.º, n.º 2, do Código Civil não se reconduz ao regime legal das presunções propriamente ditas, não lhe sendo aplicável o preceituado no n.º...

I - A presunção de compropriedade contemplada no nº 2 do artigo 1371º do Código Civil é uma presunção iuris tantum, não se aplicando ao muro que separa um prédio urbano de um prédio rústico II - O...