Princípio da concentração da defesa - Jurisprudência Portuguesa

Se em acção de redução de liberalidades inoficiosas, os herdeiros legitimários do falecido não lograram provar todo o acervo hereditário e, por isso, a acção foi julgada improcedente, precludida...

Sumário1: 1 – Os factos essenciais à causa de pedir ou à excepção têm de ser alegados pelas partes, sob pena de preclusão. 2 – O artigo 573º, n.º 1 do Código de Processo Civil consagra o princípio...

I. Na situação de pluralidade de réus, sem prejuízo do efeito excepcional previsto - artigos 567º e 568.º al. a) do CPC- o efeito da revelia é o estabelecido no artigo 574.º, nº 2, do CPC. II. A...

Sumário. (Elaborado pelo relator) I. O novo modelo do processo de inventário judicial, previsto no Código de Processo Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 117/2019 de 13/09, está configurado...

I. A sentença deve ser lida e interpretada como um todo, pelo que eventuais dúvidas quanto ao alcance da decisão final da sentença devem ser esclarecidas à luz da fundamentação, de facto e de...

A reclamação contra a relação de bens deve ser apresentada no prazo previsto no art.º 1104º do C.P.C., só podendo ser apresentada posteriormente no caso de superveniência objetiva ou subjetiva.

A invocação da autoridade do caso julgado, pelo réu-recorrente, pela primeira vez no recurso de revista, sem que a questão tivesse sido suscitada nas instâncias e por elas decidida, constitui questão...

I - Quando uma decisão diz/considera que não foi invocada a prescrição e, em função disso, por a mesma não ser de conhecimento oficioso, não a aprecia ou dela não conhece, não incorre em nulidade de...

I - Dos princípios processuais da concentração da defesa, da preclusão e/ou da eventualidade decorre, esquematicamente, que os meios de defesa não aproveitados pelo réu em sede de defesa ficam...

I. A inexistência de prazo para arguir a nulidade por simulação não impede a eventual verificação da autoridade de caso julgado. II. Não é admissível à Autora invocar na presente acção factos...