Princípio rebus sic stantibus - Jurisprudência Portuguesa

As decisões judiciais que aplicam medidas de coacção transitam em julgado, mas compreende-se que, face a prováveis modificações das circunstâncias que as determinam e ao princípio constitucional da...

I -Encontrando-se o arguido fortemente indiciado da prática de crimes durante a liberdade condicional, afigura-se não a medida de obrigação de permanência na habitação com recurso a vigilância...

I. As medidas de coação, designadamente, a de prisão preventiva, estão sujeitas à condição rebus sic stantibus, não podendo ser revogadas ou substituídas por outras, sem que tenha havido alteração...

A remissão contida no artº 228º nº 1 do CPP, para os «termos da lei do processo civil», refere-se à verificação dos pressupostos previstos nos artºs. 391º e 392º do CPC - aparência do direito e...

I - As medidas de coacção regem-se pelo princípio rebus sic standibus, só podendo ser alteradas, ou revogadas, se houver alteração nos pressupostos que determinaram a sua aplicação. II - Tal não...

A medida de coação de prisão preventiva, não sendo imutável, está sujeita à condição ou ao princípio do caso julgado rebus sic stantibus. A alteração de tal medida, no reexame da subsistência dos...