I - O ato decisório final proferido na sequência da oposição ao arresto enxertado no processo penal, incluindo o previsto na Lei n.º 5/2002, reveste natureza de despacho, nos termos do art.º 97.º,...

Sumário[1] (elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]): 1. São requisitos do arresto preventivo, cumulativamente, a probabilidade...

i) Os requisitos legais de decretamento do arresto são: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação-...

I – Ainda que o julgamento do processo-crime do qual a providência de arresto preventivo é dependente - tendo esta sido instaurada pelo Ministério Público para garantir o valor da perda alargada a...

I - No que concerne ao conceito legal de «património do arguido» plasmado no art. 7º da Lei 5/2002, de 11.01, exsuda desse normativo que tal património não se cinge aos bens que estejam na...

I- O recurso interposto da decisão final, tomada pelo juiz na sequência da oposição apresentada, nos termos do art.º 372.º n.º 3, revogando a providência cautelar de arresto, que inicialmente fora...

1. No cálculo do património incongruente são considerados bens de que o arguido não é titular, mas sobre os quais tem o domínio e benefício, pelo que os mesmos bens devem garantir, através do arresto...

O prazo de constituição de arguido subsequente ao arresto preventivo a que se reporta o artigo 192.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal conta-se a partir do momento em que esse arresto é...

I- O arresto preventivo visa, como decorre do teor do artigo 228º do Código de Processo Penal (que remete para o artigo 227º nº1 do mesmo diploma legal), garantir o pagamento da pena pecuniária, das...

1. O arresto previsto no art. 228º, do CPP, consiste numa apreensão judicial de bens determinada pelo justo receio por parte do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito, como evidencia...