Fundamentação do despacho - Jurisprudência Portuguesa

I. O despacho que tem por efeito a admissão/rejeição, ainda que apenas relativamente a parte ou segmento, de articulado de aperfeiçoamento eventualmente violador dos limites previstos no despacho que...

–O art. 141º, nº 7, do CPP, restringe a oralidade presente no 1º interrogatório judicial de arguido detido ao interrogatório do arguido. –Da conjugação do disposto nos arts. 96º, nº 4 e 141º, nº 7,...

I – A apreensão de bens no decurso do inquérito pode servir finalidades muito diversas: apreensão para conservação da prova, apreensão para garantia de não dissipação dos bens, apreensão para...

I. Com vista a sustentar a aplicação da medida de coação, no despacho de apresentação do arguido a 1.º Interrogatório Judicial, o Ministério Público pode indicar prova testemunhal e o Juíz de...

Ao contrário do regime recursivo em sede de sentença final, em que é permitido invocar a nulidade decorrente da falta de fundamentação nos termos do disposto no artigo 379.º n.º 2 do Código Processo...

I - As medidas de coacção regem-se pelo princípio rebus sic standibus, só podendo ser alteradas, ou revogadas, se houver alteração nos pressupostos que determinaram a sua aplicação. II - Tal não...

I - A aplicação da medida de coacção de prisão preventiva não tem subjacente qualquer juízo sobre a culpabilidade do arguido, antes se queda por uma análise dos seus pressupostos, baseada nos...

I - A falta ou insuficiência de fundação de um mero despacho configura uma mera irregularidade. II - O cometimento de novo ilícito, relacionado com a mesma problemática aditiva logo a seguir à sua...

I - A falta ou insuficiência de fundamentação de um mero despacho configura uma mera irregularidade sujeita ao regime previsto no artigo 123º do Código de Processo Penal. II - O cancelamento...

I – Vindo acusada da falsificação dos documentos utilizados na prática de um crime de burla, não constitui alteração substancial de factos o apurar-se que a arguida apenas utilizou os documentos...