Procedimento cautelar de arresto - Jurisprudência Portuguesa

I - O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor. II - O justo receio de perda da garantia patrimonial verifica-se...

1 I – O arresto constitui uma medida cautelar que visa proteger a expectativa do credor relativamente à garantia geral da satisfação do seu crédito, constituída pelo património do devedor, que se...

I - O Tribunal Marítimo é incompetente, em razão da matéria, para conhecer de um procedimento cautelar de arresto de navio, no qual a requerente, concessionária de uma marina, invoca, sobre o...

Sumário: [1]-[2]-[3]-[4] I- A oposição ao procedimento cautelar (art.º 372º do CPC) visa a infirmação, pelo requerido do juízo que determinou o decretamento da providência, mediante a alegação e...

I - O arresto preventivo depende, em conformidade com o disposto no art. 392.º, n.º 1, do CPC, da verificação de duas circunstâncias: a probabilidade de existência do crédito; o justo receio de perda...

I - Optando o requerido em procedimento cautelar de arresto por deduzir oposição nos termos do artigo 372º nº 1 al. b) do CPC, cabe-lhe exercer o seu direito de defesa, mediante a alegação de factos...

I – Nos termos do preceituado no art. 391º/1 do CPC, o credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor. II – Constituem...

I - A existência de um justo receio deve ser valorado tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, sob o ponto de vista de um agente normal e diligente não se bastando com um sentimento...

1.- É requisito do decretamento da providência de arresto, além do mais, a provável existência de um crédito do requerente sobre o requerido (art.ºs 619.º do C.C. e 392.º, n.º 1 do C.P.C.). 2.- A...

1- O receio de perda da garantia patrimonial do crédito não se tem por justificado quando assenta unicamente em juízos puramente subjectivos do juiz ou do credor, antes devendo ancorar-se em factos...