Procedimento especial de determinação do estado responsável - Jurisprudência Portuguesa

1. Não tendo sido alegados factos caracterizadores de uma situação de previsível tratamento desumano ou degradante pelas autoridades do Estado que aceitou a retoma a cargo, inexistem indícios de...

1. Não tendo sido alegados factos caracterizadores de uma situação de previsível tratamento desumano ou degradante pelas autoridades do Estado que aceitou a retoma a cargo, inexistem indícios de...

I - Preenchidos os pressupostos a que se reporta o artigo 37.º, n.º 1 e 2 da Lei do Asilo, concretamente quanto à responsabilidade da Alemanha para a análise do pedido de proteção internacional do...

I - Constando da decisão do Conselho Directivo da AIMA que considerou inadmissível o pedido de protecção internacional que a mesma assenta na norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º-A da Lei n.º...

I - Nada tendo o autor alegado para caracterizar uma situação de previsível tratamento desumano ou degradante pelas autoridades de Itália, inexistem indícios falhas graves, pressuposto da aplicação...

I - Nada tendo o autor alegado para caracterizar uma situação de previsível tratamento desumano ou degradante pelas autoridades de Espanha, inexistem indícios falhas graves, pressuposto da aplicação...

I - A Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária, prevê e regula os termos do cumprimento da audiência prévia nos...