O descritor "Processo contra-ordenacional" classifica 11 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 5 | 45.5% |
| TRC | 4 | 36.4% |
| TCONF | 2 | 18.2% |
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