O descritor "Proibição do exercício de função" classifica 9 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 5 | 55.6% |
| STJ | 3 | 33.3% |
| TRC | 1 | 11.1% |
Últimos 9 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados