I - É o artº 80º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou o Regime Geral de Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), com a sua redacção actual (últimas alterações à...

SUMÁRIO: I. O 42.º, n.º 1, do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo estabeleceu como princípio a proibição absoluta do uso de provas...

I) O nome e a morada de alguém constituem dados pessoais que podem ser dados a conhecer para prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam...

No âmbito de um processo criminal, quem está obrigado ao segredo profissional escusa-se a depor sobre factos por ele abrangidos e sendo considerada legitima tal escusa, o tribunal superior àquele...

I.A dispensa do segredo profissional pode ser conferida nos casos em que esteja em causa a necessidade de administração da justiça, dentro de uma ponderação da prevalência dos interesses em...

I. No incidente de quebra do sigilo profissional devem ponderar-se os valores em conflito a partir das circunstâncias do caso. II. No âmbito de uma investigação de crimes de fraude fiscal,...

I–No caso que nos ocupa a escusa do Banco para prestar a informação era legítima - a obrigação de segredo, o dever de não revelar determinados conhecimentos ou informações existe; cumpre-nos decidir...

I - Justifica-se o levantamento do sigilo das comunicações, autorizando as operadoras de telecomunicações móveis a prestarem o fornecimento da morada do cliente, nos termos do artigo 135.º, n.º 3 do...

I - O segredo profissional não é um segredo absoluto, sem qualquer possibilidade de afastamento, mas as razões da sua existência impõem que, só excepcionalmente, possa ter lugar a quebra de tal...

I– Em acção cujo pedido formulado pelo A. – a liquidar posteriormente - é dirigido apenas contra o Réu Banco..., e assenta na responsabilidade por facto ilícito nos termos gerais do artigo 483º, e...