Ratificação-sanação - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Ratificação-sanação" classifica 11 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2025.

acórdãos

tribunais

2005 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	9	81.8%
TCAN	2	18.2%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

24924/25.3BELSB

23/10/2025 • Mara de Magalhães Silveira

Excesso de pronúnciaIncompetência relativaRatificação-sanação

TCAS

405/14.0BESNT

14/11/2024 • Luis Borges Freitas

Prescrição do procedimento disciplinarRatificação-sanaçãoRetroatividade do ato administrativo

TCAS

68/07.9BELSB

13/09/2023 • Catarina Almeida e Sousa

IvaMétodos indiretosLapso de escrita vs nulidade da sentençaNotificação da liquidação/ irregularidadesFundamentação do ato de liquidaçãoRatificação-sanaçãoPnaitFundamentação do ato

TCAS

09828/16

24/11/2016 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioNoção de competênciaVício de incompetênciaRatificação-sanaçãoActos de delegação e subdelegação de poderesSujeitos a publicação no diário da repúblicaIneficácia. Anuláveis por incompetênciaNatureza receptícia do acto tributárioNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioI. R. CNoção de custos

TCAS

08508/15

04/06/2015 • Joaquim Condesso

Caducidade do direito de acçãoExcepção peremptória de conhecimento oficiosoPrazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicialCitação. NoçãoCitação pessoal quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiroDilaçãoNoção de competênciaVício de incompetênciaRatificação-sanaçãoActos de delegação e subdelegação de poderesSujeitos a publicação no diário da repúblicaIneficácia. Anuláveis por incompetênciaÓrgão competente para promover a execução fiscal

TCAN

03085/09.0BEPRT

06/03/2015 • Joaquim Cruzeiro

Ratificação-sanação

TCAS

07512/14

10/07/2014 • Joaquim Condesso

Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. CivilNoção de competênciaVício de incompetênciaRatificação-sanaçãoVícios do acto administrativo-tributário. NulidadeRegime do exercício da competência de fiscalização por parte da a. FiscalObrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade organizadaArtº.35, nº.5, do c. I. V. A. Formalidades “ad substantiam”

TCAS

04814/11

21/06/2011 • Lucas Martins

Reclamação graciosaAnulação parcial da liquidaçãoCarência de objectoRatificação-sanação

TCAN

02530/07.4BEPRT

15/04/2010 • José Augusto Araújo Veloso

Acção administrativa especialImpugnação acto - objectoRatificação-sanaçãoModificação objectiva instância

TCAS

07159/03

20/04/2006 • Rui Fernando Belfo Pereira

Processo disciplinarSuspensão preventivaCompetênciaRatificação-sanaçãoPresidente da câmaraIncompetência relativaPerda do objectoRejeição do recurso contencioso

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Noção de competência

Vício de incompetência

Incompetência relativa

Sujeitos a publicação no diário da república

Actos de delegação e subdelegação de poderes

Ineficácia. Anuláveis por incompetência