I - A realização de perícia – arts. 153º a 161º do Código de Processo Penal ocorre quando o processo e a decisão que neste haverá de ser tomada implicam conhecimentos específicos científicos,...

I – Se é certo que no artigo 411º do Código de Processo Civil o legislador consagrou o princípio do inquisitório, a interpretação de tal preceito não pode conduzir a uma imposição absoluta daquele...

I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar...

I - Havendo fundadas razões para crer que um arguido praticou os factos descritos no tipo de ilícito sem capacidade de avaliação da ilicitude e/ou liberdade para se determinar de acordo com essa...

I- Por decorrência do princípio do inquisitório, consagrado na lei processual civil, o juiz tem a iniciativa da prova, podendo realizar e ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias para o...

I - O montante da caução afere-se pelo valor da obrigação exequenda. II - Em caso de dúvida esse valor resulta do valor processual da acção aceite pelas partes. 3. Só em caso de dúvida relevante ou...

I - Não é de deferir a realização de perícia à escrita do banco exequente quando não são precisos especiais conhecimentos para apreciar e extrair as conclusões numéricas exibidas pelos extractos...