O descritor "Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal" classifica 86 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 70 | 81.4% |
| TCAN | 12 | 14.0% |
| TCAS | 4 | 4.7% |
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