O descritor "Recurso aplicação coima" classifica 15 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2005.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 14 | 93.3% |
| TCAS | 1 | 6.7% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Recurso aplicação coima", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.