O descritor "Recurso de facto" classifica 30 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 19 | 63.3% |
| STJ | 8 | 26.7% |
| TRL | 3 | 10.0% |
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