O descritor "Ónus de especificação" classifica 37 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 26 | 70.3% |
| TRG | 3 | 8.1% |
| TRP | 3 | 8.1% |
| STJ | 2 | 5.4% |
| TRE | 2 | 5.4% |
| TRL | 1 | 2.7% |
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Continuação das decisões classificadas com "Ónus de especificação", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.