O descritor "Regulação do exercício das responsabilidades parentais" classifica 166 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 51 | 30.7% |
| TRP | 46 | 27.7% |
| TRL | 35 | 21.1% |
| TRC | 19 | 11.4% |
| TRG | 15 | 9.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Regulação do exercício das responsabilidades parentais", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.