O descritor "Critérios de conveniência e oportunidade" classifica 64 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2018 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 63 | 98.4% |
| TRG | 1 | 1.6% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados