O descritor "Regime provisório" classifica 50 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 15 | 30.0% |
| TRP | 12 | 24.0% |
| TRG | 11 | 22.0% |
| TRC | 7 | 14.0% |
| STJ | 3 | 6.0% |
| TRE | 2 | 4.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Regime provisório", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.