O descritor "Regime provisório" classifica 53 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 18 | 34.0% |
| TRP | 12 | 22.6% |
| TRG | 11 | 20.8% |
| TRC | 7 | 13.2% |
| STJ | 3 | 5.7% |
| TRE | 2 | 3.8% |
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