Sumário (da responsabilidade do relator): I. Estando em conflito duas razões relativas ao superior de crianças, uma depondo num sentido e outra noutro, deve a respetiva avaliação ser feita com...

Sumário (da responsabilidade do relator): I. Incumprimento de responsabilidades parentais e incumprimento de obrigação civil ou comercial são conceitos jurídicos distintos, ainda que homónimos; II....

I. Na análise e decisão dos presentes autos de Processo Tutelar Civil há que considerar, como elemento principal orientador, a natureza dos autos de jurisdição voluntária e o superior interesse da...

I - Estando estabelecido na regulação das responsabilidades parentais um amplo direito de visitas do pai, que inclui fins de semana alternados com a menor, não se deve avançar para um regime de...

- Os convívios da criança com o progenitor com quem não reside habitualmente deverão ser, em regra, o mais alargados possível, para permitir a partilha de afetos e a desejada proximidade do filho com...

I - O despacho que designa data para conferência de pais não importa a decisão ou julgamento, denegação, reconhecimento ou aceitação de qualquer direito, pelo que o mesmo é de mero expediente e,...

Sumário (da responsabilidade do relator): I. A avaliação do superior interesse da criança numa decisão provisória de regulação das responsabilidades parentais é necessariamente perfunctória e...

1. A fixação de um regime provisório de regulação das responsabilidades parentais assenta em critérios de produção de prova especialmente céleres e simplificados e em que a prova principal a atender...

I.I.- No art.º 1906.º, n.º 6 do Código Civil, introduzido pela Lei n.º 65/2020, de 04/11, ficou expressa a opção do legislador por um novo paradigma de fixação da residência da criança filha de pais...

1. A tutela do direito fundamental da criança a alimentos, mediante a fixação de pensão alimentícia, mesmo a título provisório, tem de prevalecer sobre quaisquer constrangimentos ou dificuldades...