I – A remuneração adicional do AE está prevista nos n.ºs 5 e 6 do art.º 50.º da Portaria n.º 282/2013, de 29.08. II – Mas, a remuneração adicional só é devida ao AE desde que se prove ou, pelo...

I - Para que o agente de execução tenha direito à remuneração adicional, por um lado, ele tem de agir de forma prolongada e incisiva no processo executivo e, por outro lado, tem de haver um manifesto...

I - No processo executivo, o senhor agente de execução terá direito à remuneração adicional se o valor recuperado ou garantido advier ou tiver lugar por força da actividade ou das diligências por ele...

I - Em sede de remuneração adicional do agente de execução, tendo o processo executivo terminado por transação entre as partes na qual o exequente declara que a quantia exequenda, incluindo juros, se...

I - Um crédito sob condição, para efeitos do CIRE, não se subsume a um crédito controvertido, nem a um crédito litigioso. II - O crédito que beneficie de hipoteca voluntária, detido por irmão do...

I - A nota discriminativa de honorários e despesas a apresentar pela agente de execução substituída, nos termos do artº 38º nº 6 da Portaria nº 282/2013 de 29/08, deve cingir-se apenas à respectiva...

I - O pagamento da remuneração adicional ao agente de execução, nos termos do artigo 50º da Portaria n.º 282/2013 de 29.08, exige a verificação de um nexo causal entre a sua actividade e a obtenção,...

I - O critério da constituição do direito à remuneração adicional é a obtenção de sucesso nas diligências executivas, o que se verifica sempre que na sequência das diligências do agente de execução...