Patrocínio obrigatório - Jurisprudência Portuguesa

I - Na redação inicial do Código de Processo Civil de 1961, nos casos de patrocínio obrigatório, se a parte notificada da renúncia ao mandato se demorasse a constituir novo advogado, podia o...

I – O artigo 560.º do Código de Processo Civil (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de Julho) apenas permite ao autor apresentar outra petição ou juntar o documento a que se...

I - Sendo obrigatória a constituição de advogado, a renúncia ao mandato não produz efeitos enquanto não decorrer o prazo de 20 dias, concedido ao mandante para constituir mandatário (n.º 3 do citado...

I - O artigo 196º do EOA não é lei especial nem o artigo 58º nº 3 do CPC é lei geral, de tal modo que o primeiro afaste a aplicação do segundo. II - Nos casos previstos no nº 3 do artigo 58º do CPC,...

I - Sendo o patrocínio judiciário obrigatório, a renúncia ao mandato não produz os seus efeitos imediatamente após a notificação pessoal do mandante, mas sim quando este constitua novo advogado ou...

I – O princípio da utilização de linguagem clara e perceptível nas notificações às partes já fazia parte dos princípios fundamentais do processo civil, mesmo antes da sua consagração expressa no...

1. Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge é obrigatória a constituição de mandatário, sendo a representação das partes por um profissional munido de especial preparação...

Nas causas em que é obrigatório a constituição de advogado, inexiste a obrigação de alguém chamado a um processo constituir mandatário, só se configurando tal obrigação se quiser intervir no seu...

Sendo obrigatório o patrocínio e ocorrendo renúncia ao mandato por parte do mandatário do embargante, tem cabimento a aplicação da cominação prevista na 1ª parte do nº6 do art. 39º do CPC, no caso de...