I. A garantia prevista no artigo 921.º do CPCiv. é uma garantia convencional, reforçando a garantia edilícia que resulta do regime legal (artigos 913.º a 915.º) e confere ao comprador o direito a...

I. Nas acções de indemnização por infracção ao direito da concorrência, os pressupostos do cálculo dos danos por recurso a estimativa judicial constituem matéria de direito, sindicável pelo STJ. II....

I - Mostra-se cumprido o disposto na al. b) do nº3 e do nº4 do artº 412º CPP se o recorrente transcreve parte das declarações do arguido, declarações do ofendido, depoimento de Pedro Silva, e indica...

I. O sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel estipula regras e procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a...

I - No domínio dos acidentes de viação, a reparação natural deve ser a regra, o que significa que a R seguradora, para quem está transferida a responsabilidade civil relativamente aos danos...

I. A presente ação declarativa foi intentada na sequência da prolação, em 19-07-2016, da “Decisão Final da Comissão Europeia, no âmbito do processo AT.39824 – Cartel de Camiões, por violação do...

I - A legalidade da decisão administrativa que indeferiu a ocupação de espaço público para colocação de toldo em fachada de locado, ainda que seja pressuposto da autorização contratualizada entre...

I - Pela Lei 94/2021 de 21/12, a possibilidade de o STJ conhecer da matéria de facto emergente dos vícios e nulidades não sanadas do artº 410º 2 e 3 CPP, é restrita aos recursos referidos nas al. a)...

I - Sendo o fim precípuo da lei que o lesante proveja à directa remoção do dano real, e consistindo este em danos produzidos num equipamento, há que proceder à sua reparação ou, sendo inviável, como...

I. A e R celebraram um contrato de prestação de serviços a que se aplica o regime do mandato. II. O R revogou antecipadamente o contrato, ficando obrigado a indemnizar o A, atento à sua natureza...