O descritor "Reparação do dano" classifica 57 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 37 | 64.9% |
| TRE | 13 | 22.8% |
| TRP | 6 | 10.5% |
| TRC | 1 | 1.8% |
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