Reconstituição natural - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: 1. Relativamente ao disposto no artigo 914.º do Código Civil, existem duas orientações distintas na jurisprudência, sendo uma, maioritária, que considera caber ao comprador a demonstração...

I - A retificação de erros de escrita da sentença é da competência exclusiva do tribunal que a proferiu; contudo, perante um lapso manifesto no dispositivo que contradiga frontalmente a...

I - A responsabilidade a que se refere o art. 493.º, n.º 1 do CC tem por agente aquele que tiver o dever de vigiar a coisa móvel ou imóvel ou o encargo de vigilância de quaisquer animais. II -...

I – A reparação do veículo integra a reconstituição natural (a reposição da coisa no estado em que estaria, se não se tivesse produzido o dano) a que, como primado da responsabilidade civil, está...

I- O artigo 289.º do Código Civil determina que, declarada a nulidade do contrato, “deve[] ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - independentemente da forma como se compreenda o primado da reconstituição natural, ficando demonstrado que a reparação dos bens é...

I - A responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do agente (dolo ou negligência), incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa do lesante - cfr. nº1, do art. 483º, art. 487º e nº1, do...

I - Em matéria de obrigação de indemnização a regra é a reconstituição natural, optando-se, porém, pela indemnização em dinheiro quando a reconstituição natural se mostre excessivamente onerosa para...

I - No domínio dos acidentes de viação, a reparação natural deve ser a regra, o que significa que a R seguradora, para quem está transferida a responsabilidade civil relativamente aos danos...

I - Visando a obrigação de indemnização o escopo fundamental e essencial da reconstituição da situação que existiria se o facto não se tivesse verificado, e tendo o legislador estabelecido o primado...