I - No domínio dos acidentes de viação, a reparação natural deve ser a regra, o que significa que a R seguradora, para quem está transferida a responsabilidade civil relativamente aos danos...

A eventual indemnização de danos sofridos pela autora pelo tardio pagamento da indemnização que lhe era devida, que excedam o valor dos juros de mora, depende da prova da existência daqueles.

I - Sempre que o cálculo da indemnização fundada numa responsabilidade civil, aquiliana ou delitual, operado pelas instâncias haja assentado no critério não normativo da equidade, ao Supremo não...

I. Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também...

I. A reconstituição natural só se deve considerar excessivamente onerosa para o devedor “quando houver manifesta desproporção entre o interesse do lesado que interessa recompor e o custo que a...

“ I- O facto de o A. ter deixado o seu veículo automóvel nas oficinas da R. reconvinte, sem motivo justificativo, não permitindo que esta ocupe esse espaço com outro veículo que lhe traga efectiva...

I - O direito a uma indemnização com base na responsabilidade civil decorrente da privação do uso de um veículo automóvel sinistrado num acidente de viação está dependente da verificação integral dos...

I- No seguro de coisas (como é o caso do seguro de danos próprios por choque, colisão e capotamento de veículo automóvel), o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se a cobertura...

I. O STJ não conhece da matéria de facto senão nas situações legalmente previstas nos art.ºs 674.º, n.º3 e 682.º, n.º2 do CPC. II. Não havendo acordo entre lesado e seguradora responsável pelo dano...

I – Não tendo ficado provado «Que aquando da celebração do contrato de seguro, foi o autor que indicou ao mediador de seguros da ré que o veículo era o Modelo Elegance, para originar um incremento do...