Resolução em benefício da massa - Jurisprudência Portuguesa

I – Os factos não são dados como provados apenas porque houve testemunhas que se lhes referiram; com efeito, os testemunhos produzidos têm que ser ouvidos na sua íntegra, não desgarrados, nem...

I – A legitimidade ativa para, nos termos do art. 123º do CIRE, proceder à resolução em benefício da massa insolvente de atos de transmissão de bens incumbe ao administrador da insolvência. II – Se...

I – A insusceptibilidade de resolução em benefício da massa insolvente nos termos previstos no n.º 6 do art.º 120.º do CIRE apenas tem aplicação no âmbito do processo de insolvência do devedor em...

I – A eventual responsabilidade do administrador da insolvência por danos sofridos pela contraparte do insolvente em negócio que foi resolvido em benefício da massa integra a responsabilidade civil...

I – Os atos taxativamente enumerados nas diversas alíneas do nº 1 do art. 121º do CIRE são resolúveis em benefício da massa insolvente, sem dependência de quaisquer outros requisitos, daí decorrendo...

I - Na carta de resolução em benefício da massa insolvente não basta ao Administrador de Insolvência mencionar o fundamento legal à luz do qual decide resolver o negócio, sendo as meras referências...

I - Nos art.ºs 120.º a 126.º, o CIRE instituiu-se um novo regime que visa salvaguardar as ações/atos anteriores praticadas pelo devedor e que se prefigurem ou contenham indicações de haverem sido...

I - O instituto da resolução em benefício da massa insolvente consagrado visou conferir uma maior eficácia e celeridade aos actos de recuperação de bens que estivessem no património do devedor...

I- A resolução em benefício da massa insolvente condicional, prevista no artigo 120º do CIRE, exige que o ato que se pretende resolver tenha sido realizado pelo devedor, que o mesmo tenha tido lugar...

I- Na declaração de resolução extrajudicial efetuada pelo Administrador da Insolvência deve este especificar os factos que são fundamento da resolução para legitimar o exercício desse direito, não...