O descritor "Resolução condicional" classifica 10 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 6 | 60.0% |
| TRG | 3 | 30.0% |
| TRL | 1 | 10.0% |
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