O descritor "Responsabilidade subsidiária - artigo 24º, nº 1, alínea b) da lgt" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2012.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 5 | 100.0% |
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