Revisão oficiosa - Jurisprudência Portuguesa

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator–artigo 663º, nº 7, do CPC) A norma contida no artigo 155.º do Código Civil, na redacção conferida pela Lei n.º 49/2018 de 14/08, que...

Síntese conclusiva: Nos processos de maior acompanhado não pode o Tribunal determinar que a medida aplicada não seja objeto de revisão oficiosa.

I - A revisão dos actos tributários pela entidade que os praticou pode ser efectuada por iniciativa da administração tributária, no prazo de 4 anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo...

I. A qualificação jurídica atribuída pelo contribuinte ao pedido de revisão oficiosa não vincula a Administração Tributária, devendo esta atender ao respetivo conteúdo material e proceder, sendo caso...

No regime do maior acompanhado as medidas de acompanhamento têm natureza temporária e tendencialmente transitória e a revisão periódica da medida assume caráter oficioso

Em processo de maior acompanhado não pode o Tribunal determinar que a medida aplicada não seja sujeita a revisão oficiosa.

Sumário: I. A revisão periódica das medidas de acompanhamento configura uma garantia de que as mesmas se mantêm adequadas, pertinentes e úteis para o beneficiário; II. Essa revisão destina-se,...

Quando as especificidades do caso permitam afirmar que os atos administrativos em matéria tributária não comportam a apreciação da legalidade do ato de liquidação, o meio processual próprio não é a...

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Nos processos de interdição, com decisão transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, a medida de...

I - Pretendendo o contribuinte suscitar a ilegalidade de um ato de liquidação, deve a Administração fiscal convolar em pedido de revisão oficiosa o correspondente requerimento, quando verifique que o...