Revogação do contrato de trabalho - Jurisprudência Portuguesa

I – As recorrentes vêm, através da forma oblíqua (de arguição de nulidade da sentença), tentar obter a invalidação da decisão desfavorável com a qual estão em desacordo e sem que, do texto da...

I.–Como é pacífico, a redução a escrito do acordo de revogação do contrato de trabalho constitui uma formalidade ad substantiam cuja inobservância gera a nulidade do acordo de revogação nos termos do...

I – É formalmente nulo o acordo escrito de revogação do contrato de trabalho em que falte a menção do prazo legal para o exercício, pelo trabalhador, do direito de fazer cessar o acordo de...

1. O despedimento exige uma declaração de vontade da entidade empregadora inequívoca e concludente pela qual se comunica ao trabalhador que o contrato cessa para o futuro, sem eficácia...

Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita verbalmente, por escrito ou por...

1. É elemento essencial do objeto de um acordo de revogação do contrato de trabalho a data concreta em que a desvinculação contratual deverá produzir efeitos. 2. A validade da atribuição, pela...

I - Na ação em que invoca a ilicitude de despedimento por extinção do posto de trabalho e reclama os direitos dela derivados, não aproveita à trabalhadora a invocação da interrupção da prescrição...

I- Sendo a arguição de nulidade de sentença apresentada nas conclusões de recurso e não em requerimento dirigido ao juiz do tribunal onde a decisão foi proferida, em obediência ao preceituado no...

i. Tendo a R. baseado a sua defesa na circunstância de a relação laboral que existira entre as partes haver cessado mediante a celebração de um acordo verbal que estabelecera com o A., acordo esse de...

I - A revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, ainda que a empregadora emita declaração, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (acesso à proteção no...