Riti - Jurisprudência Portuguesa

I - Para que a isenção do artigo 14.º n.º 1 a) do RITI possa operar importa que estejam reunidas cumulativamente as seguintes condições: (i) tratar-se de uma transmissão onerosa; (ii) efectuada por...

I-O legislador instituiu no artigo 14.º, nº1, alínea a), do RITI como requisitos cumulativos da respetiva isenção , os seguintes : i) Vendedor tem de ser um sujeito passivo de IVA com direito...

I– O artigo 14º do RITI, na alínea a) do seu nº 1 estabelece um conjunto de requisitos de verificação cumulativa para a concessão da isenção de IVA na origem, sendo um deles o adquirente tem de ser...

I– O artigo 14º do RITI, na alínea a) do seu nº 1 estabelece um conjunto de requisitos de verificação cumulativa para a concessão da isenção de IVA na origem, sendo um deles a expedição ou transporte...

-O legislador instituiu no artigo 14.º, nº1, alínea a), do RITI como requisitos cumulativos da respetiva isenção , os seguintes : i) Vendedor tem de ser um sujeito passivo de IVA com direito integral...

I-O legislador instituiu no artigo 14.º, nº1, alínea a), do RITI como requisitos cumulativos da respetiva isenção , os seguintes : i) Vendedor tem de ser um sujeito passivo de IVA com direito...

I - Para beneficiar da isenção de IVA nas entregas de bens intracomunitárias necessário se torna comprovar que as mercadorias em causa saíram do território nacional para outro Estado membro. II - O...

Nos termos do art. 74.º da LGT cabe à AT o ónus da prova dos factos constitutivos dos seus direitos, e nessa medida, entendendo a AT que a Impugnante é um sujeito passivo de IVA, nos do art. 2.º, n.º...

I. O RITI aplica-se exclusivamente às transmissões de bens, não se aplicando, pois, às prestações de serviços intracomunitárias. II. Se do teor das faturas resulta estar-se perante prestações de...