I– O artigo 14º do RITI, na alínea a) do seu nº 1 estabelece um conjunto de requisitos de verificação cumulativa para a concessão da isenção de IVA na origem, sendo um deles o adquirente tem de ser...

I– O artigo 14º do RITI, na alínea a) do seu nº 1 estabelece um conjunto de requisitos de verificação cumulativa para a concessão da isenção de IVA na origem, sendo um deles a expedição ou transporte...

I. A preterição de formalidades legais por falta de notificação para o exercício do direito de audição, tal como vem configurado pela Impugnante em alegações apresentadas nos termos e para os efeitos...

I. O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (Os trabalhadores ou...

1. Perante a alternativa de proceder à contagem do pertinente prazo de prescrição a partir do final do ano em que se verificou o facto tributário ou do momento da declaração de revogação de uma...