Tempus regit actum - Jurisprudência Portuguesa

1. A decisão recorrida mostra-se clara, coerente e completa, ou seja, fundamentada, decorrendo da mesma a existência de silogismo judiciário, posto que foi aplicado o direito aos factos assentes,...

I- Reduzindo a vexatia questio aos seus termos mais simples, importa, tão só e somente, saber como se contava, em 2018-04-26 (data em que a A., ora recorrente, apresentou o requerimento para requerer...

I- Reduzindo a vexatia questio aos seus termos mais simples, importa, tão só e somente, saber se o prazo para requerer o pagamento dos créditos laborais à entidade recorrente está, ou não, sujeito a...

I. Ainda que a Impugnante configure o vício que alega como nulidade, tal configuração não vincula o julgador. II. A liquidação indevida de impostos, por erro nos seus pressupostos, não configura,...

Na prática do acto devido, se está em causa a análise de uma situação factual que se esgota com a prática do acto, e que não é possível alterar com o decorrer do tempo, deve essa situação ser...

I. A reconstituição da situação jurídica e material do interessado, após a anulação de um acto administrativo, deve respeitar o princípio tempus regit actum, segundo o qual a legalidade dos actos...

I. Em área incluída na REN (de acordo com o Regulamento do PDM), pode proceder-se a reconstrução do prédio urbano pré existente, mas não à sua ampliação, quer em termos de área de implantação, quer...