1. A decisão recorrida mostra-se clara, coerente e completa, ou seja, fundamentada, decorrendo da mesma a existência de silogismo judiciário, posto que foi aplicado o direito aos factos assentes,...

I - O acórdão do Tribunal de Contas que aprovou o relatório de uma auditoria a certo município, embora enquadrável nos poderes de mero controlo financeiro do tribunal, não é um acto administrativo...

I - O Tribunal de Contas não tem apenas funções jurisdicionais mas também funções de outra natureza, como as de «dar parecer sobre a Conta Geral do Estado». II - Mas, nem por isso, deixa de ser...

Não é ilegal, à face do Decreto-Lei nº 487/99, de 16 de Novembro, o programa do concurso para a constituição de um painel de auditores para proceder a auditorias técnico-financeiras a projectos...

I - Para adopção de medidas provisórias ao abrigo do preceituado no artº 5º do Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, é imprescindível que delas resulte proveito para o requerente e que este seja...

I - Não havendo no Código do Procedimento Administrativo qualquer remissão para o regime do processo civil relativamente a perícias judiciais, elas não podem ser efectuadas em procedimentos...