Utilidade económica do pedido - Jurisprudência Portuguesa

I - A regra para definir o valor da causa é a do recurso à utilidade económica imediata do pedido (cfr. artigo 296º n.º 1 do Código do Processo Civil) devendo atender-se, para aferir essa utilidade,...

I – O valor da causa é fixado pelo juiz, em função da utilidade económica do pedido quando este é susceptível de tradução pecuniária, sendo irrelevante a vontade das partes na fixação desse...

I - O único valor que releva para a fixação do valor da causa é o que constituir a utilidade económica imediata do pedido – artº 296º nº1 do CPC. II – Assim, se na ação se pretende apenas assegurar...

1 – O valor da causa é atribuído em função do seu objeto, ou seja, do pedido ou pedidos deduzidos, mas este não é considerado abstratamente, mas sim em confronto com a causa de pedir. 2 – A...

- Para a determinação do valor da ação, que equivale à utilidade económica imediata do pedido, há que atender ao concreto pedido formulado e, não bastando a análise do pedido, tem de se atentar ao...

I - O valor da ação deve corresponder à utilidade económica do pedido, sendo que, tratando-se a indemnização de antiguidade do sucedâneo pecuniário da reintegração, a utilidade económica desta...

I - O critério geral para a determinação do valor coincide com a utilidade económica imediata que pela ação se pretende obter. II - Não estando em causa o valor da retribuição mensal devida ao Autor...