I - Tendo sido proferida sentença de homologação da transação parcial do litígio em 21/06/2023, é de concluir que a mesma, no que se refere à condenação do ora Recorrente no pagamento da quantia de...

I - Tomando em conta as datas da celebração do contrato de empreitada e do contrato adicional (17/03/2006 e 11/09/2007, respetivamente), bem como a data da celebração da convenção de arbitragem que...

Pertence às secções criminais, e não as secções cíveis do Tribunal da Relação, a competência para a preparação e julgamento do recurso interposto de uma decisão proferida numa execução para pagamento...

I - O único valor que releva para a fixação do valor da causa é o que constituir a utilidade económica imediata do pedido – artº 296º nº1 do CPC. II – Assim, se na ação se pretende apenas assegurar...

I - Caso o segmento decisório do acórdão exequendo consista na imposição de uma ordem de prestação de obrigação pecuniária liquidada no seu quantum, significa que nada há a liquidar e também importa,...

I- Atento o disposto no art. 619º do CPC, aplicável ex vi art. 1º do CPTA, segundo o qual, “(…) transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre...

I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um...

O artigo 133.º do CPTA não é aplicável no âmbito das relações interadministrativas.

I. Visando o requerente a anulação de despacho para condenação da Administração a proceder ao seu reposicionamento e a pagar-lhe os diferenciais entre aquilo que recebeu e aquilo que deveria ter...

I - O artigo 133.º do CPTA não impede que os interessados que não se encontrem em situação de carência económica requeiram e obtenham a adoção das providências cautelares antecipatórias que se...