I – O indeferimento de um meio de prova, especificamente a requisição de documentos bancários, situa-se no âmbito da gestão processual pelo tribunal e do princípio da necessidade da prova,...

I - O princípio do inquisitório não faz impender sobre o Tribunal o dever de realizar diligências para a obtenção de meios de prova em substituição da parte sobre quem impende o ónus de apresentar os...

I - O objetivo da prova pericial, como de qualquer meio de prova, é convencer o julgador, e não as partes. Pretende-se com os meios de prova fornecer ao julgador elementos que o habilitem a decidir...

I - O fornecimento de extractos referentes a contas bancárias identificadas e reportadas a um período temporal delimitado, não consubstancia, por si só, violação da intimidade da vida privada, na...

- Para a determinação do valor da ação, que equivale à utilidade económica imediata do pedido, há que atender ao concreto pedido formulado e, não bastando a análise do pedido, tem de se atentar ao...

I - O poder dever atribuído ao tribunal de requisitar, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, informações ou quaisquer um dos documentos enunciados na norma, a organismos...

I - A razão de ser da tanto quanto possível individualização dos documentos pretendidos para efeitos instrutórios nos termos previstos no nº 1 do artigo 429º do Código de Processo Civil é a de...

I. Perante a alegação da autora de dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o cumprimento de ónus ou dever processual, incumbe ao juiz requisitar o documento em falta quando...

I - Nos casos em que venha invocada a outorga de contratos simulados, uma vez que é necessário apurar a intenção dos contraentes ao outorgarem os negócios impugnados, e não havendo, por regra, prova...

I- No processo civil português e no que diz respeito à instrução da causa, predomina o princípio inquisitório. II- No âmbito dos poderes investigatórios previstos nos arts. 411º do CPC, e 11º do...