I. No cumprimento sucessivo de penas cada uma das penas impostas ao condenado conserva a sua autonomia, nomeadamente, no que concerne ao regime de cumprimento. II. Estando o requerente de habeas...

I - O pretendido não se enquadra na apontada al. b) do art. 222.º CPP e esta correspondência é a condição inultrapassável para o êxito da providência pelo que é declarada e manifestamente infundada a...

I - A providência de habeas corpus, ao que pacificamente se tem entendido, veste a ideia de remédio excecional, expedito e urgente em sede de proteção e salvaguarda da liberdade individual,...

I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», que constituem fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do...

I. A providência de Habeas Corpus, de acordo com a sua matriz histórica, tem natureza extraordinária e destina-se a pôr cobro a situações mais graves de detenção ou prisão ilegais e mais carecidas de...

I - A providência de habeas corpus tem uma natureza excepcional destinada a assegurar o direito à liberdade, mas não é um recurso. Como remédio para ultrapassar situações de prisão decretada a...

I - A providência de habeas corpus visa proteger a liberdade individual, revestindo caráter extraordinário e urgente de «medida expedita», com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de...

I. Uma peticionante de Habeas Corpus, em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, em cumprimento de uma pena de 2 anos de prisão (que iniciou a 28.11.2019) invoca que o país que...