- 1 -Em caso de desistência, deverão os participantes informar com a brevidade possível, por escrito, os serviços da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, para o e-mail [email protected] ou presencialmente no balcão da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, não havendo a devolução do valor pago, tal como previsto no n.º 10 do artigo 13.º do presente regulamento.
- 2 -As desistências não comunicadas, nos termos previstos no número anterior, não serão consideradas válidas.
Artigo 21.º — Desistência
Vigente desde: 18/06/2026