- 1 -O cartão de residente deverá ser imediatamente devolvido sempre que se verifique a alteração de residência do titular, a alienação ou a substituição do veículo autorizado.
- 2 -Em caso de furto ou extravio do cartão deverá o facto ser comunicado de imediato ao município, sob pena de responsabilidade solidária pelos prejuízos resultantes da sua má utilização.