- 1 -Os membros da Assembleia Intermunicipal têm direito a uma senha de presença pela participação nas sessões ordinárias, calculadas nos termos aplicáveis ao pagamento das senhas de presença abonadas aos membros das Assembleias Municipais.
- 2 -Os membros da Assembleia Intermunicipal não têm direito a ajudas de custo pela sua participação nas sessões da Assembleia Intermunicipal.
Artigo 12.º — Senhas de Presença
Vigente desde: 09/05/2025